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Nº 88 Segunda-feira, 6 de maio de 2024

Sumário

Página

III. Outras disposições

Conselharia de Presidência, Justiça e Desportos

27717

Conselharia de Médio Ambiente e Mudança Climática

27724

Conselharia de Cultura, Língua e Juventude

27727

Conselharia do Meio Rural

27732

27734

27736

27737