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Nº 2 Terça-feira, 5 de janeiro de 2016

Sumário

Página

III. Outras disposições

Conselharia de Médio Ambiente e Ordenação do Território

139

141

Conselharia de Economia, Emprego e Indústria

144

Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária

151

Conselharia de Política Social

154

Conselharia do Meio Rural

160